Por Cristiane Garcia – em 04/06/2013
Na última sexta-feira, 31, o TI Rio e a Fenainfo entraram em contato com o relator da MP 612/2013, deputado federal Alfredo Kiefer, para pedir apoio à emenda apresentada recentemente pelo deputado federal, Jorge Bittar, e que aguarda aprovação dos parlamentares. A emenda proposta tem o objetivo de garantir que os ganhos com a desoneração fiscal estabelecida pelo art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que substitui a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela contribuição incidente na receita bruta sejam de fato apropriados pelas empresas beneficiadas.
A medida foi tomada após inúmeras empresas do setor denunciarem que alguns órgãos públicos estariam forçando as empresas beneficiadas a reduzirem os valores de contratos já celebrados com a Administração Pública. A justificativa do setor público é de que a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 65, §5°, prevê que, havendo alteração na legislação tributária com repercussão nos preços contratados com a Administração Pública, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
O argumento para a referida emenda é de que o objetivo do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 foi o de fomentar as empresas do setor de TI com o propósito de aumentar a competitividade através da redução de custos, gerando assim maior oferta de empregos, proporcionando maior capacidade de investimentos em capacitação e treinamento, atividades estas vitais para o desenvolvimento do setor de TI.