ISS – Imposto Sobre Serviço

Planejamento e enquadramento tributário adequados previnem empresas de pagar mais tributos e possibilitam até a diminuição de gastos, garante especialista

Desde a publicação da Lei Complementar n.157/2016, muito se fala sobre a cobrança de ISS – Imposto sobre Serviços sobre o streaming.

Associações do setor preocupam-se agora com a possibilidade de conflitos federativos na cobrança do imposto.

Posicionamento conjunto da Assespro, Abes e Brasscom garantiu a retirada de dispositivos que prejudicariam ainda mais as empresas do segmento. Empresas de computação em nuvem, no entanto, não escaparam e terão que acrescentar o ISS na lista de impostos.

Para entidades, mudanças contidas no texto aprovado pelo Senado são inconstitucionais, prejudicam o ambiente de negócios e geram insegurança jurídica.

Entre os setores passiveis de aplicação da cobrança estão processamento de dados e programação, vigilância e monitoramento de bens móveis.

Em janeiro, mercado presenciou mais um capítulo do drama que o setor tem enfrentado no ambiente tributário inóspito brasileiro.

Foi aprovado o texto principal da proposta. Os destaques serão votados na semana que vem.

Fazenda nacional venceu disputa bilionária na 1ª Seção do tribunal.

O advogado Luiz Roberto Peroba, especialista em questões tributárias do Pinheiro Neto Advogados, sustenta que sem infraestrutura própria qualquer oferta pela Internet não tem a incidência de cobrança do ICMS, imposto estadual, e do ISS, imposto municipal.