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Questão está à mesa desde abril do ano passado - quando o TCU já tinha o entendimento que os gestores públicos deveriam chamar as empresas para renegociar o contrato.

O temor não é recente, mas agora o Tribunal de Contas da União está pressionando a administração federal a buscar a compensação junto aos prestadores de serviço.

Porém, Abradisti destaca benefícios da medida para profissionais da área.

Emenda prevê que não se aplica as empresas de TI beneficiadas pela Lei da Desoneração da Folha de Pagamento a renegociação de contratos já celebrados com a Administração Pública.

Saiba se a sua empresa tem direito a restituição.

Após solicitação da Fenainfo e do TI Rio, Jorge Bittar apresenta emenda para incluir novo dispositivo na MP 612/2013.

A emenda prevê que não se aplica às empresas de TI a revisão de que trata o §5º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, nos casos em que houver redução da carga tributária em virtude da Lei da Desoneração da Folha de Pagamento.

Fenainfo e TI Rio chegaram a enviar um ofício para a Petrobras e Caixa Econômica Federal questionando tal prática.

Caixa e Petrobras convocam fornecedores para renegociar contratos de setores beneficiados com desoneração da folha.

Órgãos públicos pressionam empresas de TI para reduzirem valores de contratos já celebrados.