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Questão está à mesa desde abril do ano passado - quando o TCU já tinha o entendimento que os gestores públicos deveriam chamar as empresas para renegociar o contrato.
O temor não é recente, mas agora o Tribunal de Contas da União está pressionando a administração federal a buscar a compensação junto aos prestadores de serviço.
Emenda prevê que não se aplica as empresas de TI beneficiadas pela Lei da Desoneração da Folha de Pagamento a renegociação de contratos já celebrados com a Administração Pública.
A emenda prevê que não se aplica às empresas de TI a revisão de que trata o §5º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, nos casos em que houver redução da carga tributária em virtude da Lei da Desoneração da Folha de Pagamento.
