O Sindicato das Empresas de Informática protocolizou no dia 3 de junho junto a Superintendência Regional do Trabalho uma consulta relativa ao termo de Cooperação que diz respeito à regulamentação dos terceirizados. A partir de então, o Sindicato vem discutindo a questão com a Superintendência, principalmente com Augusto José Lemos de Lima, chefe do setor de fiscalização do trabalho, e Miguel Nin Ferreira, auditor fiscal do trabalho (coordenador do grupo de trabalho de fiscalização do setor de TI).
No último dia 27 de junho ocorreu uma reunião na sede da Superintendência com o auditor Miguel Nin, na qual alguns acordos foram realizados:
– O Sindicato poderá negociar a questão salarial com o Sindpd-RJ, através de um Termo Aditivo ao Termo de Cooperação. Esse Termo Aditivo será assinado pelas mesmas partes que assinaram o termo de cooperação;
– Uma das verbas que o MTE não aceitará é a contribuição previdenciária patronal;
Além disso, o Sindicato está negociando com o Sindpd-RJ a inclusão, no cálculo do ganho do empregado as seguintes verbas e benefícios:
a) FGTS, previsto na Constituição da República (artigo 7º, inciso XVII);
b) Gratificação de Natal, denominada como décimo terceiro salário, previsto na Constituição da República (artigo 7º, inciso VIII);
c) Adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias previsto na Constituição da República (artigo 7º, inciso XVII);
d) Auxílio Refeição concedido pela empresa, previsto na Convenção Coletiva do setor da economia abrangida pelo Termo de Cooperação;
e) Benefício Indireto concedido pela empresa, previsto na Convenção Coletiva do setor da economia abrangida pelo Termo de Cooperação.
f) Vale-Transporte, nos termos da Lei nº 7.418/1985;
Em virtude deste Termo Aditivo, o período de carência poderá ser estendido até o dia 29 de julho de 2011, o que dependerá de negociação com o Sindpd. Ou seja, até esta data não haveria fiscalização. No entanto, é importante ressaltar que a prorrogação que poderá ser concedida é a da carência, a qual será simultânea ao primeiro mês da regularização. Sendo assim, o prazo para regularização continua sendo até o dia 30/06/2012.
Depois que o termo aditivo for assinado será marcada uma palestra para esclarecer as possíveis dúvidas. O auditor se disponibilizou a comparecer a algum encontro organizado pelo Sindicato para esclarecer os questionamentos das empresas, sem o intuito de investigar nenhuma empresa, ou verificar nomes.
Clique aqui e leia na íntegra a consulta ao MTE realizada pelo Sindicato.