O TI Rio tem competência para a emissão de certificados de acordo com a Lei 8.666, art. 30, de 21/06/1993, sendo válidos por todo o território nacional. Os Certificados: Regularidade, Propriedade, Distribuição Comercial Exclusiva, Distribuição Comercial não Exclusiva e Capacidade Técnica auxiliam as empresas associadas em obter documentação pertinente para participação em processos licitatórios.
Lembramos que o SICAF – Sistema de Cadastramento de Fornecedores tem por finalidade cadastrar e habilitar parcialmente os interessados, pessoas jurídicas, em participar de licitações realizadas por órgãos/entidades da Administração Pública Federal, bem como, acompanhar o desempenho dos fornecedores cadastrados e ampliar as opções de compra do Governo Federal. Para fins desse cadastramento um dos documentos exigidos é a Prova de Registro da Entidade de Classe Competente, que a pessoa jurídica poderá obter entrando em contato conosco e solicitando o Certificado de Regularidade.
O art. 25, inciso I da Lei 8.666, específica que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. Para tanto, entre em contato com o TI Rio e solicite o Certificado de Propriedade ou se for o caso, o de Distribuição Comercial Exclusiva.
A qualificação técnica da empresa, também chamada de capacidade técnico-operacional, encontra previsão legal na primeira parte do inciso II do art. 30 da Lei de Licitações. Assim, o edital pode prever a necessidade de apresentação de atestados para a “comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente”. Nesse caso, a pessoa jurídica, poderá entrar em contato com o Sindicato e solicitar o Certificado de Capacidade Técnica.
Utilize você também este serviço! Caso tenha interesse em saber os trâmites e solicitar o certificado entre em contato com o e-mail certificado@ti.rio.
