Nesta quinta-feira (5), o Marco Regulatório da Inteligência Artificial (IA) avançou no Senado Federal. A Comissão Especial, encarregada de analisar as propostas, aprovou simbolicamente o relatório com apoio de senadores tanto governistas quanto da oposição. O texto baseia-se no projeto de lei (PL) 2.388/23, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA no Brasil, visando proteger direitos fundamentais e garantir a segurança e confiabilidade dos sistemas.
Entre as medidas aprovadas, destacam-se diretrizes para o desenvolvimento e exploração dos sistemas de IA, a responsabilização judicial das empresas por eventuais danos causados pela tecnologia e a identificação de conteúdos protegidos por direitos autorais.
O texto mantém proteções aos direitos autorais, permitindo o uso de conteúdos protegidos para pesquisa ou educação, desde que não prejudiquem os interesses econômicos dos titulares. Conteúdos gerados por IA deverão ter identificadores para verificar autenticidade e origem.
Os sistemas de IA foram classificados por níveis de risco, desde risco excessivo até alto risco, com regulamentações proporcionais ao impacto. Sistemas que utilizam técnicas subliminares ou exploram vulnerabilidades para influenciar comportamentos prejudiciais estão proibidos, assim como aqueles que criam material de abuso sexual infantil ou que avaliam personalidade para restringir direitos desproporcionalmente.
O projeto garante aos cidadãos direitos à transparência, privacidade e explicação de decisões automatizadas que afetem direitos fundamentais. Sistemas de alto risco exigirão supervisão humana nas decisões.
A ANPD terá um papel central na regulação e fiscalização da IA no Brasil, coordenando o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial. O projeto prevê sanções como multas de até R$ 50 milhões, suspensão de atividades e medidas reparatórias.
O projeto segue agora para o plenário do Senado, onde poderá sofrer destaques e ajustes adicionais. Se aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados, marcando mais um avanço na regulamentação da IA no Brasil.
A expectativa é que o texto atenda às necessidades do país, enquanto se alinha a legislações internacionais, equilibrando inovação e proteção aos direitos fundamentais.