O presidente Michel Temer sancionou na noite da última sexta-feira, 31, o projeto de lei que regulamenta a terceirização no País (PL) 4.302/1998. Com poucos vetos, o texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, em meio a novos protestos contra reformas do governo. A tramitação do projeto já se arrastava há quase 20 anos.
O texto aprovado teve três vetos a artigos aprovados pelo Congresso Nacional. Um deles previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias de contratos temporários por meio de acordo ou convenção coletiva.
Os outros dois parágrafos foram vetados porque dispunham de direitos trabalhistas já garantidos pela Constituição Federal. Um deles determinava o registro na carteira de trabalho da condição de temporário. O outro assegurava ao temporário direitos semelhantes aos garantidos aos funcionários que desempenham a mesma função na empresa.
A sanção do projeto foi antecipada para evitar eventuais retaliações de um grupo de senadores peemedebistas. Contudo, o governo deixou de fazer uma Medida Provisória que incluiria salvaguardas aos trabalhadores afetados pela terceirização. O Palácio do Planalto garantiu que ajustes na lei serão feitos por meio da reforma trabalhista, proposta que deve ir a votação em maio.
A Lei da Terceirização é bem vista pelas empresas de TI, a expectativa é que as relações empresariais fiquem mais transparentes e reguladas por um marco legal que dará a devida segurança jurídica às empresas. A Lei da Terceirização faz parte de uma agenda positiva de reformas que deve trazer benefícios e levar o Brasil a um patamar melhor.
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Fonte: O Globo
Data: 02/04/2017
Hora: 0h00
Seção: Opinião
Autor: Editorial
Foto: Marcos Corrêa
Link: http://oglobo.globo.com/opiniao/lei-da-terceirizacao-traz-seguranca-juridica-21144174