Brasília – A pauta do Congresso Nacional terá neste ano como prioridade projetos de interesse do empresariado, além das reformas trabalhista, tributária e previdenciária e ampliação da terceirização de mão de obra.
Manifestações nesse sentido foram defendidas pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), eleitos na semana passada para mandato de dois anos. Uma das propostas defendidas pelo presidente da Câmara é a desburocratização da expedição para o funcionamento e o desenvolvimento de atividades empresariais, especialmente na questão ambiental.
Está em tramitação no Congresso uma matéria que trata de novas regras para o licenciamento ambiental (Projeto de Lei 3729/2004). A proposta disciplina atribuições e responsabilidades de cada ente do Estado e do DF, além de conferir maior eficiência ao licenciamento, com redução de burocracia e definição de prazos máximos para cada etapa do processo.
“Brasil precisa reequilibrar o Estado e gerar condições para o setor privado investir no país”, afirmou Maia, no início da primeira semana dos trabalhos legislativos. “A Câmara pode ser protagonista nessas mudanças”, acrescentou, prevendo que a reforma trabalhista poderá ser a primeira medida de grande repercussão a ser aprovada ainda neste semestre.
“Temos que sinalizar para o empresário brasileiro, com mudanças na legislação trabalhista, que a gente quer que os brasileiros gerem empregos no país e não no exterior. Hoje, esse arcabouço de leis e a própria Justiça do Trabalho, em vez de garantir o emprego e a defesa do trabalhador, no fundo, está garantindo que os empresários brasileiros gerem emprego em outros países”, disse Maia.
Eunício Oliveira, que tem a segunda maior fortuna declarada no Senado, cerca R$ 99 milhões, é defensor de uma agenda que priorize a desburocratização e que crie um “ambiente para os negócios”.
Para o parlamentar, o debate não pode ser exclusivo do Executivo. Em entrevista à imprensa antes de ser eleito, o senador comentou que dará celeridade às reformas e medidas propostas pelo governo, mas sublinhou: “Nada que entra aqui tem a obrigação de sair do jeito que chegou”.
O novo presidente do Senado é a favor da aprovação da reforma trabalhista, de acordo com o projeto de lei enviado pelo governo, no final do ano passado, que prioriza o acordo firmado entre empregadores e empregados em relação à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Quanto reforma trabalhista, também não é para tirar direitos ou para criar problemas, é para buscar soluções negociadas com as partes.”
Preservação dos negócios
Até o final de fevereiro, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) vai apresentar projeto de reforma tributária na comissão especial criada para debater a matéria, o que foi lançado ainda na gestão do ex-presidente e deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso pela Operação Lava Jato.
“Todos os benefício da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas serão preservados”, afirmou Hauly ao DCI. “Poderão ser necessários apenas alguns ajustes”, acrescentou, referindo-se ao fato de que a ideia dele é fazer uma mudança radical na estrutura tributária do País, como a extinção de vários tributos, especialmente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Na proposta de Hauly, será defendida a criação de uma nova CPMF (Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira), a ser destinada para a Previdência, em troca da redução das contribuições previdenciárias de empregados e empregadores.
Em contrapartida, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou apenas que serão anunciadas medidas para a desburocratização do pagamento de tributos com a unificação de alguns deles, a exemplo do PIS e da Cofins.
Pauta da indústria
A Confederação Nacional da Indústria prioriza 14 proposições legislativas de ampla relevância ao setor produtivo. Há as que ampliam a competitividade das empresas e modernizam o ambiente de negócios. Há outras que elevam custos, burocracia e criam obstáculos ao crescimento.
No ano passado, a CNI comemorou a aprovação da exclusão da obrigatoriedade de participação mínima da Petrobras na exploração de petróleo em áreas do pré-sal.
Uma das pautas prioritárias é a criação de rito próprio para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica (Projeto de Lei Complementar 69/2014). Alega que a falta de uma definição clara de quando e como os bens particulares dos sócios podem ser acionados em ações judiciais ou em processos administrativos é fonte de insegurança jurídica para as empresas.
Regularização tributária
Um dos temas polêmicos que atrai a atenção das empresa é Medida Provisória 766/2016, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O relator da matéria que ainda não foi escolhido terá um grande desafio pela frente. Vai analisar uma enxurrada de emendas que propõem a criação de um novo programa de recuperação fiscal (Refis).
Uma delas é sugerida pelo deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), relator de outro projeto que cria novo Refis. Ele propõe que as dívidas tributárias sejam renegociadas com a fixação de um percentual sobre a receita para a liquidação do débito.
Fonte: DCI – SP
Data: 09/02/2017
Hora: ——
Seção: ——
Autor: Abnor Gondim
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Link: http://www.fenacon.org.br/noticias/projeto-de-interesse-empresarial-sera-prioritario-na-pauta-do-congresso-1493/