O presidente do TI Rio, Benito Paret, participou de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), nesta quinta-feira, 15 de dezembro, onde foi discutida a disputa na Organização Mundial do Comércio sobre a política industrial brasileira, incluindo a Lei de Informática (Lei 8.248/91).
Paret saiu em defesa da manutenção da Lei de Informática, porém lembrou o compromisso assumido pelo governo, ainda em 2014, de rediscutir em um futuro breve os termos da contrapartida dos benefícios fiscais da Lei, abrindo espaço para que a indústria nacional de software e serviços de TI seja o foco desses investimentos.
“O desafio que temos aqui não é só discutirmos as objeções levantadas pela Organização Mundial do Comércio – OMC, há um compromisso formal, firmado pelos parlamentares em 2014, quando a lei foi prorrogada, de que num futuro próximo voltaríamos a discutir a revisão da Lei, para que ela possa ser verdadeiramente uma Lei de Informática, que beneficie o hardware por meio dos benefícios fiscais e o software por meio das contrapartidas”, defendeu.
Produtos nacionais
O dirigente também chamou a atenção dos deputados para quantos produtos efetivamente nacionais estamos desenvolvendo decorrente da atual contrapartida da Lei da Informática. Em seguida, questionou Paret: Essa contrapartida não deveria servir essencialmente para alavancar o desenvolvimento nacional? Em reflexão sobre o assunto, o representante da indústria de software e serviços de TI alertou que este desenvolvimento não pode ser medido apenas pela quantidade de indústrias multinacionais instaladas no País e lamentou a extinção de praticamente todas as indústrias de capital nacional que fabricavam hardware no País.
No encontro, Maximiliano Martinhão, secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, defendeu a Lei de Informática como instrumento de estímulo ao desenvolvimento nacional e afirmou que, embora a pasta já admita que será preciso fazer algumas mudanças nesta lei, o governo não abrirá mão deste importante instrumento de Política Industrial. “Temos que lutar para preservar os aspectos que conquistamos”, disse o secretário. Em sua apresentação, Martinhão destacou os principais benefícios da Lei de Informática, que em 2016 completou 25 anos, e a importância dos incentivos da lei. Na ocasião, o titular da Sepin apontou alguns números que comprovam a efetividade da lei, dentre eles o faturamento de R$ 7,4 bilhões em 2006, o que representa 16% do faturamento total com bens incluídos na lei, e a geração de 130 mil postos de trabalho diretos.
Participações ilustres
Participaram também da audiência pública Manoel Augusto Cardoso da Fonseca, corregedor do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic); Daniela Arruda Benjamin, chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais (Dccom) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Humberto Barbato, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e Soraya Saavedra Rosar, gerente-executiva de Relações Internacionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A expectativa é de que a decisão do contencioso seja divulgada no final de 2017. Se perder a disputa, o Brasil terá de rever toda a sua política industrial, baseada em incentivos fiscais a vários setores, como de informática, telecomunicações, automotivo e fertilizantes.
A audiência aconteceu na Câmara dos deputados e foi uma iniciativa do deputado federal Celso Pansera (PMDB-RJ). Segundo o parlamentar, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados vai participar das discussões preliminares sobre as mudanças.