Benito Paret*
O Marco Civil da Internet, em tramitação final, agora, pelo Senado, insere o Brasil no rol dos países com legislação mais avançada na área da comunicação cibernética e fortalece a posição brasileira no Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança na Internet – o Net Mundial, que reunirá 80 países, em São Paulo, nos dias 23 e 24 de abril.
O futuro do comércio eletrônico, que em poucos anos superará as transações físicas nas trocas comerciais, assim como a gigantesca massa de informações técnicas, culturais e de entretenimento que transita na rede mundial dependerá, em grande parte, dos acordos a que se chegar nessa conferência.
Temas fundamentais para o futuro da Internet, como a governança multissetorial da web – hoje controlada pela ICANN, a corporação norte-americana responsável pela alocação de espaço de endereços no protocolo da web -, neutralidade da rede e propriedade intelectual, entre outros, já receberam 188 propostas, encaminhadas por 25 países. Com o Marco Civil da Internet aprovado e amplamente discutido com a sociedade brasileira, nossos representantes no Encontro Mundial têm os parâmetros legais claramente definidos para a defesa das nossas posições.
O Net Mundial reunirá representantes da sociedade civil, do setor privado, da academia, da comunidade técnica, além de governos dos mais de 80 países presentes, que debaterão dois temas básicos: os “Princípios de Governança da Internet” e o “Roteiro para a Evolução Futura da Governança do Ecossistema da Internet”. São temas altamente delicados, especialmente depois das denúncias de Edward Snowden, ex-funcionário norte-americano, hoje exilado em Moscou, que respingaram até mesmo na presidente Dilma Roussef, que teve a privacidade invadida pela NSA, agência de inteligência dos Estados Unidos.
A aprovação do Marco Civil da Internet pelo Congresso, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede, no Brasil, além de determinar responsabilidades em todos os níveis da administração pública, confere ao país alto coeficiente de credibilidade para as discussões que serão travadas no Net Mundial. Não se pode duvidar que da forma como se configurarem os direitos e deveres no uso da Internet a nível mundial dependerá, também, a forma de relacionamento da sociedade, no futuro. Desde o comércio eletrônico até às comunicações interpessoais.
Está na hora de rever a governança e a democratização do controle mundial da Internet. E o Marco Civil nos dá autoridade para entrar nessa discussão de forma límpida e transparente para garantir uma Internet livre, segura, neutra e democrática.
*Benito Paret é presidente do Sindicato das Empresas de Informatica do Estado do Rio de Janeiro.
Site: Convergência Digital
Data: 17/04/2014
Autor: Benito Paret
Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=36531&sid=15#.U1Evz1VdVv4