Empresas de tecnologia da informação vão retomar negociações com o Tribunal de Contas da União e a Secretaria de Logística e TI, do Ministério do Planejamento, para tentar reverter a orientação de que sejam revisados os contratos. Para o TCU, os órgãos públicos devem ‘descontar’ dos valores pagos e a pagar os ganhos que as empresas tiveram com a desoneração da folha.
“No setor público essa coisa toda tende a estabelecer um resultado de soma zero. Se dá com uma mão e se tira com a outra. E o pior é reescrever o passado, aquilo que já foi rodado”, lamenta o diretor de relações institucionais Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brasscom, Edmundo Oliveira.
A Brasscom foi uma das entidades que mais negociou com o governo a substituição da contribuição previdenciária pela alíquota de 2% sobre o faturamento do setor de TI. Mas o TCU, que já dera indicações sobre a ‘compensação’ desse benefício nos contratos com órgãos públicos, soltou um acórdão onde orienta Executivo, Legislativo e Judiciário a reverem valores.
Diz o Acórdão 2859/2013 que “todos os contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública Federal com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento deveriam ter sido revistos e ajustados”. Para o TCU, “a não revisão dos contratos pode trazer prejuízos à administração, da ordem de centenas de milhões de reais”.
“Queremos conversar com a SLTI e com o próprio TCU até para entender até quando se dará essa retroatividade. Do ponto de vista formal, o TCU pode estar correto, embora a própria redação da lei [8.666/93] não seja tão incisiva”, avalia Oliveira. A lei menciona que os contratos ‘poderão’ ser alterados em diferentes casos, inclusive quando envolver tributos com repercussão nos preços acertados.
Para o diretor da Brasscom, porém, tal iniciativa, ainda que legalmente coberta, vai contra o objetivo primeiro da desoneração. “Curioso é termos duas leis com objetivos diferentes. Há uma política pública para incentivar um setor que vinha muito pressionado por indianos, chilenos, argentinos. Outra lei de caráter geral, que se for cumprida ao pé-da-letra elimina aquele aumento de competitividade.”
Embora sustente que cada empresa deve medir o próprio interesse em levar eventuais alterações à Justiça, a Brasscom prefere voltar à negociação com o governo. “Quando leva para a Justiça detona a relação entre contratante e contratado”, pondera o diretor. Até por isso a entidade não orienta seus associados a optarem por esse caminho.
Site: Convergência Digital
Data: 13/01/2014
Hora: 9h50
Seção: Governo
Autor: Ana Paula Lobo e Luís Osvaldo Grossmann
Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=35736&sid=10#.UtQup9LjWrG