PAF-EFC – Portarias e Convênios

PAF-EFC – Portaria SSER n°17/09

Foram publicados ontem no site da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e Confaz novos Convênios e Portarias relativos ao PAF-ECF. Neles ficam estabelecidos novos procedimentos para o cadastro do programa do aplicativo fiscal, o roteiro de análise funcional e prazo para envio do registro tipo 60“I”.

Ato Cotepe que especifica requisitos do Programa Aplicativo Fiscal do PAF-ECF e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Convênio que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF

Convênio que altera o Convênio ICMS 110/08, que fala sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

Convênio que altera o Convênio ICMS 15/08, que fala sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal que destina comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Portaria que estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Programa Aplicativo Fiscal ECF (PAF-ECF), e dá outras providências.
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