Novo Projeto de Lei – PL 491/2009

Foi enviado para a Câmara, dia 27 de novembro, o novo Projeto que reduz o ISS do setor de TI de 5% para 2% das seguintes atividades:

– Análise e desenvolvimento de sistemas;
– Programação;
– Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;
– Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
– Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
– Serviço de intermediação do licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador.

As atividades de processamento de dados, assessoria e consultoria em serviços de informática e o suporte técnico em informática, que não foram atendidas no projeto enviado, serão objetos da nossa ação política em 2010, visando sua futura inclusão no benefício fiscal.

Clique aqui para ver o Projeto de Lei 491/2009 na íntegra.

Histórico

O SEPRORJ tem se empenhado desde 2005 na busca da redução da alíquota do ISS para as empresas de informática no município do Rio de Janeiro. Em julho de 2007, o então prefeito César Maia encaminhou o Projeto de Lei à Câmara dos Vereadores criando um “Programa de Incentivos a Investimentos no setor de Tecnologia da Informação”. Este projeto, que previa a redução o ISS de 5% para 2% para todas as empresas do setor, tramitou até janeiro de 2009 sem que tivéssemos conseguido votá-lo.

Em janeiro de 2009, o atual prefeito, Eduardo Paes, retirou o projeto e prometeu que ele seria reformulado através de um amplo diálogo com o setor empresarial de TI. Inúmeras reuniões e debates foram realizados e resultou com o envio do projeto à Câmara dos Vereadores.

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