Qual seria a sua reação hoje, se em pleno século XXI a entrega das declarações do imposto de renda fosse em papel e presencial? Ou se ao emitir o cartão do CNPJ pelo site da Receita Federal do Brasil (RFB), o contribuinte se deparasse com um documento assinado e carimbado por um auditor-fiscal da RFB? Certamente isto tudo causaria muito espanto, e quem sabe uma verdadeira comoção e revolta pelo retrocesso apresentado, principalmente por àqueles que já estão acostumados com a facilidade e a credibilidade do processo.
E foi em 1997, que a RFB do Brasil introduziu a entrega da declaração do imposto de renda via internet, ou seja, há quase duas décadas que este processo se estabeleceu, facilitando não só a vida do cidadão, como também dos gestores públicos.
Agora, se afirmássemos que uma grande parte dos municípios do Brasil ainda hoje realiza o licenciamento empresarial de forma presencial, com processos físicos e obsoletos solicitados no balcão, exigindo uma série de informações em duplicidade e de documentos autenticados, com análises sujeitas a subjetividade, e a emissão das licenças ainda dependessem da assinatura e carimbo de um secretário municipal, que pode levar a chegar a 180 dias para ser emitido. Você acreditaria?
Felizmente com o advento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em 2006 (Lei Complementar 123/06) e, no ano seguinte, da Lei da Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Lei Federal 11.598/07) presenciamos dois importantes marcos regulatórios para a mudança desta realidade, a partir da integração da abertura, alteração e baixa de empresas no Brasil, trazendo uma nova perspectiva para esses processos arcaicos. Fazendo da Redesim um sonho para os empreendedores e gestores públicos, a partir da racionalização e controle eficaz dos processos, evitando desperdício de recurso público, além de uma oportunidade de deixar o retrato desta extrema burocracia de lado.
A base do sucesso é, sem dúvida, a parceria firmada entre a União, os Estados e os Municípios brasileiros, cujo grande desafio, é a adequação e a parametrização dos processos em todos os órgãos envolvidos, garantindo as premissas da boa fé do empresário, da entrada única de documentos, da não duplicidade de informações, do compartilhamento de documentos pela administração pública, além da vistoria posterior do estabelecimento para as atividades de baixo risco. Para tanto, a Redesim é administrada por um comitê gestor composto por membros dos três entes federados.
Além de beneficiar o cidadão que busca viabilizar seu sonho de abrir um negócio de forma ágil, rápida e segura, o sistema também garante a automatização e otimização de toda a gestão pública envolvida no processo de registro das pessoas jurídicas, conferindo maior segurança e controle contínuo das atividades exercidas em seus territórios, evitando desperdício de impostos em serviços de qualidade ruim. Nos municípios e órgãos integrados a Redesimples, é possível eliminar o processo em papel, a presença física dos empreendedores no balcão, suprimindo intermediários nas repartições, além propiciar respostas automáticas relativas à consulta prévia, sem análise subjetiva e manual do fiscal, e claro permitir que toda a documentação esteja disponível online.
Certamente, os desafios ainda são inúmeros, mas se grandes avanços conseguiram ser feitos ainda na década de 90, uma época em que a internet avançava a passos mais lentos e a informação ainda demorava a chegar, colocando os serviços da RFB em outro patamar, por que não acreditar que na era da conectividade, a Redesim não poderá se consolidar como um grande serviço aos cidadãos e de excelência pelo serviço público? Portanto, é continuar trabalhando junto às diversas instituições parceiras, tais como as prefeituras, Juntas Comerciais, conselhos e sindicatos de contabilidade, entidades empresariais, Escolas de Contas dos Tribunais de Contas, Atricon e o Instituto Ruy Barbosa, para sensibilizar, por meio de informação de qualidade, os gestores públicos municipais e dos órgãos estaduais envolvidos no processo de licenciamento a sua integração na Redesim.
Por Clarissa Filgueiras, Pós graduada em Gestão Pública pela UniRio e Analista de Políticas Públicas do Sebrae/RJ, Juliana Lohmann, Mestre em Relações Internacionais pela UFF, Pós-graduada em Políticas Públicas pela Unicamp e Analista de Políticas Públicas do Sebrae/RJ e Paulo Melchor, Consultor do Sistema de Gestão de Credenciados do Sebrae/RJ