São Paulo — Depois de anos de debate e seguidos adiamentos, o Marco Civil da Internet poderá ir a votação na Câmara nesta quarta-feira. Mas não há consenso sobre qual texto será aprovado. A lei que foi criada para facilitar os negócios e proteger o consumidor na internet pode até se voltar contra os usuários.
O alerta vem sendo feito por associações de defesa do consumidor, como Idec e Proteste, e por diversos especialistas. Um ponto crítico é o princípio da neutralidade da rede.
Ele estabelece que o provedor de acesso à internet não deve privilegiar ou discriminar determinados conteúdos ou usuários. Esse princípio consta do texto do deputado Alessandro Molon (do PT), relator do projeto do Marco Civil proposto pelo governo.
O projeto prevê exceções, que seriam regulamentadas posteriormente. Problemas de segurança podem exigir que o acesso a determinados serviços seja restringido, por exemplo. Mas essas exceções não afetariam o princípio básico.
A neutralidade, porém, contraria os interesses das empresas de telecomunicações, que, por razões comerciais, querem ter a possibilidade de favorecer o acesso a serviços próprios e de parceiros em suas redes.
Na semana passada, o deputado Eduardo Cunha, do PMDB, apresentou uma proposta alternativa para o Marco Civil. Ela reduz as garantias de privacidade do usuário e enfraquece bastante o princípio da neutralidade.
São mudanças que devem agradar às operadoras, mas que criam um cenário desfavorável para o consumidor.
“Uma empresa de telecomunicações pode fazer um acordo com um site da internet para dar acesso mais rápido a ele. Ou pode fazer o contrário, tornando mais lento o acesso a algum serviço concorrente”, afirma Veridiana Alimonte, advogada do Idec.
Uma empresa como a Net ou a Vivo, por exemplo, poderia atribuir maior velocidade a seus próprios serviços online e menor velocidade à Netflix, que compete contra elas na exibição de filmes e séries televisivas.
Veridiana diz que, no passado, o Idec já recebeu denúncias acusando operadoras de degradar a qualidade do acesso quando são usados aplicativos de comunicação por voz (como Skype e Viber). São apps que competem com os serviços de telefonia dessas operadoras.
“Há até contratos de serviços de internet móvel que dizem não garantir o funcionamento de aplicativos de voz. Isso mostra que as operadoras já fazem esse tipo de restrição”, afirma ela.
Dependendo do que for aprovado no Congresso, o Marco Civil pode tornar essa prática ilegal. Ou pode torná-la explicitamente permitida.
Sem o princípio da neutralidade, a operadora também poderia cobrar, dos consumidores, preços diferentes em função dos serviços que ele acessa na internet.
Site: Exame
Data: 18/03/2014
Hora: 15h40
Seção: Tecnologia
Autor: Maurício Grego
Link: http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/marco-civil-sem-neutralidade-pode-prejudicar-consumidor