A regulamentação relacionada à neutralidade de rede do Marco Civil da Internet, sancionado em abril do ano passado, precisa manter-se focada apenas nas exceções da lei. O processo de regulamentação será feito pela presidenta Dilma Rousseff, ouvindo o Comitê Gestor da Internet e a Anatel. Nesse momento, há consultas públicas em andamento – do Ministério da Justiça, do CGI.br e da Anatel – para receber sugestões da sociedade civil para o tema.
E o tema promete ser bastante debatido. Em painel realizado na Campus Party, nesta sexta-feira, 06/02, o relator da lei, o deputado federal (PT-RJ) Alessandro Molon salientou que é muito importante que o processo de regulamentação guarde o conceito de que se é exceção tem de ser pouco e raro. “Não podemos ter oito, dez exceções, porque senão vira regra. E a regra é a neutralidade de rede”, disse.
Uma das principais discussões será em torno de se a oferta de pacotes com acesso gratuito de dados a determinados sites, como redes sociais, quebra ou não a neutralidade de rede e afetam a livre concorrência. No cerne do debate, a questão da tarifa zero divide opiniões. Para Veridiana Alimonti, advogada e ativista do Intervozes — anteriormente, ela foi membro do Instituto de Defesa do Consumidor — o artigo 9º é bastante claro e veda acordos pagos entre empresas de telecomunicações e fornecedoras de conteúdo (a exemplo do que ocorreu nos EUA entre Netflix e Comcast) e também veda a existência de pacotes diferenciados na rede.
Neste aspecto, a advogada defende que os acordos como os firmados entre as teles e redes sociais (como Facebook e Twitter) e aplicativos como o WhatsApp ferem o princípio da neutralidade de rede. É preciso, de acordo com ela, travar o debate sobre o chamado zero dados, que já foi considerado abusivo em outros países. Isto significa não permitir que alguma aplicação seja tratada de maneira diferente na rede. “Ainda temos desafio da inclusão no Brasil, mas este desafio não é enfrentado dando meia Internet ou dando franquia baixa em que uma aplicação tem o privilégio de trafegar grátis. Não há dúvida de que fere o Marco Civil da Internet.”
Já Enylson Camolesi, diretor institucional do Grupo Telefonica Vivo no Brasil, defendeu que é preciso analisar o tópico considerando que o Brasil ainda tem muito a evoluir na inclusão digital. “Este é um princípio que tem de ser discutido, porque a neutralidade de rede precisa ser preservada, ao mesmo tempo que existe questão de competição. É ter direito à neutralidade de rede e à concorrência”, afirmou.
A linha do que será aceitável ou não é tênue. Para Marcelo Branco, professor honorário da Cevatec e membro do conselho científico do programa internacional de estudos superiores em software livre na Universidade Aberta de Catalunha, existem exceções técnicas que são necessárias, como filtros antispam, porque são aceitáveis por todos já que impedem que os spam cheguem. “São exceções que tenham como critério técnico o bom funcionamento da rede”, explicou.
Eduardo Neger, presidente da Abranet, lembrou que a neutralidade de rede é importantíssima do ponto de vista do usuário. Neger também destacou que atualmente não existe barreira de entrada para quem cria aplicações. “O grande conceito de neutralidade é essencial, assim como o conceito de privacidade.” A defesa da neutralidade de rede está ligada a assegurar que se continuem criando novidades e novos aplicativos para a rede.
Fonte: Portal da Abranet
Site: Convergência Digital
Data: 06/02/2015
Hora: 15h20
Seção: Internet
Autor: Roberta Presscott
Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=38921&sid=4#.VNifNubF_EU