Mais de 14 meses após sua aprovação, o Marco Civil da internet, que definiu regras para o uso do serviço no País, ainda precisa ser regulamentado em alguns pontos. Questões como a neutralidade da rede e a forma como provedores de acesso e sites guardarão registros de acesso foram discutidas recentemente em uma consula pública na internet, organizada pelo Ministério da Justiça, mas ainda não tiveram sua regulamentação decretada.
Ainda assim, segundo o sociólogo Fabrício Solagna, que participou de um painel sobre o assunto no 16º Fórum Internacional Software Livre (Fisl) nesta quinta (9), a forma como o marco foi discutido e transformado em lei, com a participação da sociedade civil, empresas e órgãos de investigação, deveria ser um exemplo para a formulação de legislações no país. Antes de ser apresentado com um projeto de lei à Câmara em 2011, o texto da legislação foi desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog.
“A sociedade civil deve estar atenta e cobrar dos legisladores dizendo, ‘olha, nós já aprendemos a fazer leis de forma colaborativa’, para que não fique um vazio entre o que as pessoas esperam dos governantes e a falta de informação sobre que rola no Congresso”, afirma. Para Solagna, essa forma de construção participativa da legislação poderia ser empregada na reforma política, por exemplo.
Apesar da demora na regulamentação de alguns pontos, o sociólogo considera que o marco já está sendo aplicado efetivamente. Para Solagna, pelo menos agora as decisões judiciais relativas à internet têm no que se basear. “O Marco Civil tem contribuído para que não tenhamos decisões desconexas no país”, comenta.
Site: EBC
Data: 09/07/2015
Hora: 18h58
Seção: Tecnologia
Autor: ——
Link: http://www.ebc.com.br/tecnologia/2015/07/marco-civil-da-internet-pode-ser-exemplo-para-outras-leis-diz-sociologo