Governo chama sociedade para debater Marco Civil da Internet e proteção de dados pessoais

A partir do próximo dia 28 de janeiro, o Ministério da Justiça inicia os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. Serão lançados dois portais na internet para captar sugestões da sociedade. Twitter e Facebook serão canais auxiliares das discussões nas redes sociais. O objetivo da consulta pública é agregar contribuições de forma democrática e participativa.

Em 2014 o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.  Apesar de a lei já ter entrado em vigor, alguns pontos precisam ser regulamentados. Essa regulamentação será feita de maneira colaborativa, utilizando uma plataforma participativa, seguindo o padrão de debate público utilizado quando o Marco Civil ainda era um anteprojeto de lei.

Dados pessoais

O Ministério da Justiça considera fundamental ter um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade  para o cidadão. Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.

Para o ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, o país precisa de uma regulamentação nesse sentido, e o governo contará com a participação de todos os brasileiros no debate que será realizado. “A participação de cada cidadão com ideias, críticas e avaliações é fundamental para que possamos construir uma regulamentação moderna e adequada às necessidades da sociedade”, ressalta.

Redes sociais

Já existem dois endereços no Twitter  e no Facebook criados pelo Ministério da Justiça, para o início do debate sobre esses temas: Twitter.com/dadospessoaisFacebook.com/Debate-Público-Proteção-de-Dados-PessoaisTwitter.com/marcocivilFacebook.com/marcocivildainternete.

*Fonte: Ministério da Justiça.

Site: Convergência Digital
Data: 15/01/2015
Hora: ——
Seção: Internet
Autor:  ——
Link: 
http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=38757&sid=4#.VLgWStLF_EU

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