Marcos Dantas, professor da Escola de Comunicação da UFRJ, afirmou durante o painel “Impactos do Marco Civil e da Net Mundial”, no Rio Info 2014, que a lei deu ao Brasil uma liderança política mundial. “Sua aprovação assinala um momento muito importante da internet, que começa a ganhar uma institucionalidade. Foi uma conquista da sociedade brasileira junto ao Congresso Nacional. Até o nome ‘Marco Civil’ em português é repetido em vários idiomas nos debates sobre governança da internet”, avaliou Dantas.
Embora sancionada no final de abril deste ano, a Lei 12.965/14, que regula o uso da internet em território nacional, aguarda regulamentação por decreto, por isso ainda existem algumas incertezas. Porém, “a guarda de registro de dados, a neutralidade da rede e a responsabilização dos intermediários são alguns pontos fundamentais contemplados pela Lei”, listou Carlos Afonso, consultor do Instituto Nupef. No que diz respeito à privacidade, a nova lei exige, por exemplo, que ambientes e softwares na internet tenham regras claras de política de privacidade, sendo vetado o uso de dados de usuários sem autorização prévia.
A neutralidade da rede foi bastante abordada por Carlos Affonso Pereira de Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), e Eduardo Parajo, presidente do Conselho Consultivo da Abranet (Associação Brasileira de Internet) durante o painel mediado por Henrique Faulhaber, diretor da empresa Calandra Soluções. A lei proíbe provedores de internet de discriminarem o tráfego de dados pela origem da comunicação, o seu destino, e questões de natureza política, cultural ou religiosa, mas não cita todas as situações em que ela pode ser aplicada. Em alguns casos, a restrição de dados por questão de segurança, por exemplo, pode ser uma situação em que a lei, se não for bem clara, pode não trazer benefícios para o usuário. “Sem dúvidas a neutralidade demanda regulamentação futura”, afirmou Parajo.