Benito Paret
Com a implantação, prevista para culminar este ano, do Sistema Público de Escrituração Fiscal, o chamado “Sped Social”, o Estado dará um grande salto rumo à racionalização burocrática, mas existem ameaças à frente. Visando a simplificar e facilitar a vida das empresas na tarefa de prestar informações obrigatórias nos âmbitos fiscal e tributário, o novo sistema, criado em 2007, foi um passo importante no processo de transposição da burocracia estatal da Era Analógica para a Era Digital.
A partir de julho, as empresas que declaram o Imposto de Renda pelo lucro real passarão a enviar eletronicamente, por um só canal, de forma unificada e padronizada, todas as informações sociais que hoje são obrigadas a prestar, isoladamente, para quatro órgãos federais, em formatos e periodicidades diferentes: Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, INSS e Receita.
O conjunto de informações sociais obrigatórias é tão completo que, possivelmente, não há similar no mundo. Vai desde a folha de pagamentos a admissões, demissões, horas extras, diferenças salariais obtidas nos dissídios coletivos, acidentes de trabalho, informações ligadas à saúde do trabalhador, afastamentos do trabalho, controle das atividades desempenhadas, tributos retidos, informações para recolhimento do FGTS e INSS, serviços prestados por autônomos e demais prestadores de serviços, entre outras coisas.
Além de facilitar a vida das empresas o Sped Social permitirá, acima de tudo, um acompanhamento muito mais fiel do mundo do trabalho pela sociedade. O volume e diversidade de dados qualificados que ele disponibilizará numa única plataforma serão ferramenta valiosa para o planejamento e estabelecimento de políticas públicas. Darão maior consistência à formulação de programas de desenvolvimento voltados, por exemplo, para a oferta de empregos, e até mesmo, entre outras possibilidades, melhor planejamento educacional, pela maior transparência das demandas profissionais.
Esse novo passo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital, portanto, é um avanço inquestionável. O problema está em como conduzir sua implantação sem cometer injustiças ou exigir o impossível. Não se pode esquecer que este é um país de enormes diversidades regionais em termos de infraestrutura de comunicação e cultura tecnológica.
A partir de dezembro, as pequenas e médias empresas que declaram o IR pelo lucro presumido ou pelo Simples Nacional já serão obrigadas a prestar essas informações pelo novo formato. Isso requer uma estrutura tecnológica que vai do software à conexão com a internet, o que em muitas regiões será praticamente impossível ou, no mínimo, de difícil execução. Demandará, também, tempo suficiente de aprendizagem para as pequenas empresas e escritórios de contabilidade de áreas menos favorecidas.
Uma grande parcela desses pequenos escritórios de contabilidade e empresas enfrentará problemas de infraestrutura cuja solução não dependerá apenas deles. Essa realidade exigirá, portanto, boa dose de flexibilidade e compreensão da parte dos órgãos fiscalizadores para eventuais erros ou atrasos no cumprimento das obrigações, até que todas as pontas do sistema estejam ajustadas.
Benito Paret é presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro.
Jornal: O Globo
Data: 27/01/2014
Autor: Benito Paret
Seção: Opinião
Página: 15