Vamos falar de imagens armazenadas e tratadas por câmeras de segurança?
Não é pura e simplesmente armazenar por segurança do local. Temos a LGPD(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). De acordo ela, as imagens capturadas pelas câmeras de segurança em estabelecimentos devem ser tratadas com atenção para garantir a privacidade e os direitos dos indivíduos filmados.
Vamos aqui aos principais cuidados que devem ser observados:
1. Finalidade Específica e Legitima – As imagens capturadas pelas câmeras de segurança devem ser usadas **somente para fins legítimos e específicos**, como a proteção do patrimônio, segurança dos clientes e funcionários, e prevenção de crimes. O uso das imagens para finalidades diferentes das originalmente informadas pode violar a LGPD;
2. Aviso Claro e Visível – É necessário informar ao público que o estabelecimento está sendo monitorado por câmeras de segurança. Isso pode ser feito com a instalação de placas ou avisos visíveis, de forma que as pessoas saibam que suas imagens estão sendo capturadas. Esse aviso deve ser claro e de fácil compreensão, para garantir que todos estejam cientes do monitoramento;
3. Consentimento – Embora a LGPD permita o tratamento de dados pessoais sem o consentimento explícito em situações de segurança (com base no legítimo interesse), é importante que o estabelecimento forneça informações claras sobre o monitoramento. Caso o estabelecimento deseje usar as imagens para outros fins (como marketing ou análise de comportamento), o consentimento explícito do indivíduo deve ser obtido;
4. Minimização de Dados – As câmeras devem ser posicionadas de forma a capturar somente imagens necessárias para a segurança, evitando filmar áreas privadas (como banheiros, vestiários, ou áreas restritas). Além disso, as imagens devem ser gravadas de maneira que não capturem dados excessivos sobre as pessoas, ou seja, não deve haver gravação de informações irrelevantes para a finalidade da segurança;
5. Armazenamento Seguro – As imagens devem ser armazenadas de forma segura e protegida contra acesso não autorizado, alterações ou vazamentos. O estabelecimento deve adotar medidas de segurança, como criptografia e controle de acesso, para garantir que apenas pessoas autorizadas possam visualizar ou manipular essas imagens;
6. Retenção de Dados (Prazo de Armazenamento) – As imagens devem ser mantidas apenas pelo tempo necessário para a finalidade de segurança. A LGPD prevê que dados pessoais não devem ser retidos por um período mais longo do que o necessário. Após esse período, as imagens devem ser excluídas de forma segura. O prazo de retenção pode variar de acordo com a necessidade do estabelecimento, mas, geralmente, 30 a 90 dias é o período recomendado, dependendo do contexto e do tipo de monitoramento;
7. Controle de Acesso e Uso das Imagens – O acesso às imagens deve ser restrito e controlado, permitindo que somente pessoas autorizadas, como funcionários responsáveis pela segurança, possam visualizar ou analisar as gravações. As imagens não devem ser usadas para finalidades alheias à segurança sem um tratamento adequado e, quando necessário, o consentimento das pessoas envolvidas;
8. Direitos dos Titulares de Dados – A LGPD garante aos indivíduos o direito de acesso, correção, exclusão ou portabilidade dos seus dados pessoais, inclusive imagens. Caso alguém deseje acessar as imagens em que aparece, o estabelecimento deve ter um procedimento claro para permitir esse acesso, respeitando as condições legais;
9. Incidentes de Segurança – Em caso de incidentes de segurança, como um vazamento de imagens ou acesso não autorizado, o estabelecimento deve notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os indivíduos afetados, conforme os procedimentos estabelecidos pela LGPD. A notificação deve ocorrer dentro de um prazo razoável, dependendo da gravidade do incidente;
Logo, é importante reforçar que para estar em conformidade com a LGPD, os estabelecimentos que utilizam câmeras de segurança devem garantir que o tratamento das imagens respeite a privacidade dos indivíduos e que as práticas de coleta, armazenamento e uso sejam claras, transparentes e seguras.
Theonacio Lima Junior
Diretor TI TAVTEC | Membro Conselho Municipal Proteção de Dados e Privacidade-CMPDPP/RJ