Por Benito Paret*
Na última década, temos concentrado muitos dos nossos esforços no sentido de definir um quadro legal que caracterize o software de forma clara, evitando os atropelos tributários que constantemente ameaçam nossas empresas e o futuro do desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Por exemplo, em fins de 2015, o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou o Convênio ICMS 181, subscrito pelo principais Estados, que autorizou a cobrança de no mínimo 5% de ICMS para o setor de software. Inúmeros juristas consideram esta decisão ilegal, já que a Lei Complementar 116, de 2003, estabelece a incidência de ISS para o software. A decisão do CONFAZ representa, portanto, uma bitributação. Apesar disto, muitos estados, buscando um aumento de arrecadação, têm seguido essa decisão.
Dentre as diversas iniciativas visando corrigir tal anomalia jurídica e econômica, uma delas foi a “Ação Direta de Inconstitucionalidade” junto ao STF, na qual se contestava a validade de uma lei estadual que previa a incidência de ICMS sobre programas de computador. A decisão estava marcada para o dia 22 de agosto do ano passado, em sessão extraordinária. A sessão foi cancelada, e nada mais aconteceu.
Outro pleito histórico das entidades de TI, nunca atendido plenamente pelas instituições de fomento, é a criação de linhas de credito compatíveis com as caraterísticas do setor, com os valores e as garantias adequadas. É bem verdade que, no início deste ano, a Finep anunciou um programa, no valor de R$ 500 milhões em três anos, para apoio à aquisição de software e outros serviços – treinamento, implementação etc. O objetivo do Finep- Software é estimular, através da aquisição de software, o maior uso empresarial das tecnologias de informação e comunicação. Projetos de empresas brasileiras de qualquer porte poderão ser financiados em até R$ 150 mil.
No entanto, embora previsto para estar disponível a partir deste mês junho, que já caminha para o final, nada mais foi divulgado sobre a iniciativa. Será de fato implementada? Ou estaremos diante de mais uma promessa anunciada e nunca concretizada? Nos resta alertar mais uma vez para a importância estratégica do desenvolvimento de software e domínio da tecnologia no país.
Apesar de ouvirmos falar a todo momento de investimentos em tecnologias emergentes, infelizmente o destaque é para o papel das empresas multinacionais. Trata-se de uma dependência muito perigosa para o desenvolvimento nacional. Nosso futuro depende diretamente do fortalecimento das empresas nacionais de software. E elas só serão fortes num quadro de estabilidade legal e apoio financeiro adequado.
Benito Paret é Presidente do TI Rio – Sindicato das Empresas de Informática
Fonte: Convergência Digital
Data: 21/06/2019
Link: https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=51039&sid=15