Mais de 80 pessoas, entre empresários e contadores, comparecerem à palestra sobre Simples Nacional e as empresas de TI, ministrada pelo advogado Luiz Claudio Botelho, na tarde desta quarta-feira, 22/10, na sede do TI Rio.
O especialista falou durante quase duas horas e meia sobre tudo que se diz a respeito ao Simples Nacional: Lei Complementar (LC) nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar (LC) nº 147/2014, conceito, características e enquadramento ao Regime, novas obrigações acessórias, empresas excluídas, distribuição de lucros, vedações, formas de tributação, fiscalização, simplificação das relações trabalhistas, tabelas práticas e desoneração da folha de pagamento etc.
De acordo com Botelho, a alteração introduzida pela LC 147/2014, o §5º-D do artigo 18 da LC 123/2006 passou a prever que as atividades de (i) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; (ii) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; e (iii) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante, passarão a fazer parte do Anexo V. Anteriormente tais atividades estavam enquadradas no Anexo III na LC 123/2006. É importante destacar que no Anexo V não está incluído o ISS. Portanto, além da alíquota do Simples, a empresa terá que pagar o imposto municipal a parte.
Outra mudança foi em relação à atividade de consultoria. Anteriormente esta atividade, inclusive consultoria de tecnologia da informação, estava vedada de optar pelo Simples. A partir da LC 147/2014, foi introduzido o §5º-I ao artigo 18 da LC 123/2006 que passou a prever a possibilidade de empresas que prestem este tipo de serviço poderem optar pelo Simples Nacional. No entanto, ela está enquadrada no Anexo VI da LC 123/2006.
A palestra foi marcada também pela grande interatividade do público. Dezenas de perguntas foram respondidas tanto pelo palestrante quanto pelos consultores contábeis Francesco Carnevale e Francesco Carnevale Neto.
A apresentação do palestrante já está disponível para download.