Benito Paret
Presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro
O Brasil promove mudanças legais na área de telecomunicações e da tecnologia da informação que terão impacto não só no setor industrial, mas também na vida cultural e na garantia dos direitos civis de seus cidadãos. O Projeto de Lei Complementar 116, recém aprovado pelo Senado Federal, é um ponto de inflexão altamente positivo tanto para o mercado de telecomunicações quanto para os usuários desses serviços.
Na contramão, a Câmara dos Deputados discute em regime de urgência o polêmico projeto de Lei 84/99, que amplia o discutível direito do Estado de decidir que tipo de informação o cidadão brasileiro pode, ou não, acessar na rede, sob o argumento de tipificar os crimes na internet.
É importante lembrar que por trás das justificativas para a aprovação da Convenção de Budapeste, que tratou do cybercrime, e na qual se inspirou a “Lei Azevedo”, estava o interesse de grandes empresas e de governos de acabar com a neutralidade na rede.
Para completar as mudanças legais que ocorrerão, acaba de ser enviado ao Congresso Nacional pela Presidenta Dilma um Projeto de Lei sobre o “Marco Civil da Internet” regulamentando direitos e deveres dos usuários. Este texto foi resultado de um intenso debate social e reconhece expressamente, para o ambiente virtual, princípios constitucionais como a liberdade de expressão, a privacidade e os direitos humanos. A norma vai oferecer ainda segurança jurídica para as relações na web, pois estabelece responsabilidades para os diferentes atores.
As mudanças legais introduzidas pelo PLC 116 aumentarão a competição entre as empresas, incentivarão a indústria audiovisual, melhorarão o conteúdo da programação das emissoras de televisão, a velocidade da comunicação em banda larga, e a universalização do acesso à internet e à TV a cabo.
A entrada das empresas de telecomunicações no mercado de TV a cabo, autorizada por esse instrumento legal, aumentará a competição e a oferta do serviço. Garantirá, também, vultuosos investimentos na construção de novas redes e gerará mais empregos e renda. É importante lembrar, que dos mais de cinco mil municípios brasileiros apenas 262 são servidos por TV a cabo.
Com a regulamentação do PLC 116, no início do próximo ano, as tevês por assinatura terão que reservar 210 minutos semanais para a produção de conteúdo nacional. Metade dessa cota será destinada à produção independente, feita por produtoras não ligadas às emissoras de televisão.
Isso garantirá maior diversidade de conteúdos, e gerará oportunidades para as empresas de software desenvolver conteúdos interativos que é o grande desafio da convergência digital, utilizando as mais variadas plataformas e canais de distribuição.
Na esteira dessas mudanças, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu consultas públicas para discutir as propostas de melhoria na área de banda larga fixa.
O novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e o regulamento de qualidade estabelecem padrões de excelência e metas de velocidade e eficiência. Além disso, obriga as empresas prestadoras de serviço a disponibilizar um software em seus portais, para que o usuário possa medir o volume de bytes por segundo oferecidos. E serão índices mínimos de velocidade instantânea e média das conexões.
Em outro edital, a Anatel tratará dos serviços de comunicação na faixa de 2,5 GHz. Entre outras exigências, dará prazo de 12 meses para que as empresas vencedoras do leilão para prestação desses serviços implantem sistemas de quarta geração nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.
Ao mesmo tempo, estabelecerá metas de capacidade de conexão nos estádios, investimentos em fibras ópticas e melhorias nos serviços, especialmente no roaming dos pacotes de dados. A expectativa é que as cidades onde se realizarão os jogos da copa contem com conexões móveis capazes de acessar a internet a velocidades de até 100 Mbps já no primeiro trimestre de 2013.
Os avanços promovidos pela legislação para melhorar a qualidade dos serviços te telecomunicações no País são uma grande oportunidade para o fortalecimento da indústria de software nacional, considerada prioritária pela nova política industrial e favorecida com a diminuirão da carga tributária incidente sobre as folhas de pagamento.
Fonte: Jornal do Commercio
Data: 29/08/2011
Caderno: Primeiro Caderno
Seção: Opinião
Autor: Benito Paret
Página: A-15