A partir do próximo ano, as empresas devem estar preparadas à folha de pagamento digital, o eSocial, que unificará a transmissão das informações previdenciárias, tributárias e trabalhistas dos empregados e seus contratados ao governo. O objetivo do novo sistema é acabar com as fraudes que todos os anos desviam milhões dos cofres públicos. Em geral, as empresas de todos os portes e segmentos têm enfrentado dificuldades no processo de adaptação desta nova frente do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, mas as mais afetadas, sem dúvidas, são as micro e pequenas empresas – MPEs. Tanto é que o governo abriu uma consulta pública como forma de garantir o tratamento constitucional às MPEs, que podem enviar suas sugestões até o dia 3 de dezembro.
A consulta pública do eSocial para MPEs é fruto de uma iniciativa conjunta entre a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República – SMPE, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, a Receita Federal do Brasil – RFB, a Caixa Econômica Federal – CEF, o Ministério da Previdência Social – MPS, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o Sebrae e Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – Fenacon.
“O layout do eSocial foi concebido para abranger todo o espectro de empresas e empregadores, das menores até grandes empresas. Por isso, contém uma série de campos de preenchimento para dar conta dos eventos que podem acontecer numa empresa no decorrer de suas atividades. Mas, percebeu-se que vários desses eventos não seriam passíveis de ocorrer em MPEs, devido às suas peculiaridades”, disse, em nota, a SMPE. Por sua vez, o diretor da Secretaria de Racionalização e Simplificação da SMPE, Marcelo Varella, comentou que, a consulta pública aproximou o módulo que está sendo desenvolvido à realidade e às necessidades das MPEs. “Ao consultar diretamente os futuros usuários, aumentamos o grau de certeza sobre quais informações podemos exigir desse público e, principalmente, colher dados sobre a forma como o sistema deve ser estruturado para facilitar a prestação das informações”, considerou Varella pontuando que esse exercício de avaliar a maneira como o governo impõe obrigações às empresas foi fundamental para que o setor não seja sufocado com burocracias desnecessárias.
Varella complementou ainda que a consulta pública está sendo realizada para que os profissionais de contabilidade, empresários e entidades tivessem a oportunidade de apontar a maneira correta de tornar ainda mais inteligente e simplificado o processo de prestação de informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, fiscais e do FGTS relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa. “Sempre precisamos de ajuda pra pensar simples”.
O especialista em eSocial Roberto Dias Duarte, sócio e presidente do Conselho de Administração da NTW Franchising, enfatizou que no início do ano conduziu uma pesquisa de opinião com profissionais contábeis, e detectou que a imagem das empresas que participaram do projeto-piloto do eSocial era bem negativa, já que 72% pensavam que não ajudavam em nada ou muito pouco a melhorar o eSocial. “De fato, as constantes reclamações sobre a pouca transparência no controle do acesso às informações técnicas preliminares do projeto do eSocial levaram a Receita Federal a se comprometer no aperfeiçoamento desses processos, bem como na análise do caso”.
Discussões abertas
Duarte enfatizou ainda que a consulta pública ao eSocial é de extrema valia, já que, ao abrir uma discussão, é possível equacionar os problemas estruturais do projeto, exceto um: “a complexidade da legislação trabalhista”. Mas, em sua visão, esse debate deve ocorrer em outro âmbito: o Congresso Nacional. “Afinal, a quem interessa os mais de dois milhões de novos processos anualmente criados na Justiça do Trabalho? E como ficará a nossa gigantesca burocracia, que extermina o empreendedorismo e encarece os produtos, reduz o crescimento e acaba com a nossa competitividade global?”, questionou o especialista concluindo que, com o término da consulta pública, provavelmente as portas não estarão fechadas para novas participações.
“Inclusive, precisamos fomentar debates mais profundos e amplos, em especial, sobre a burocracia fiscal e trabalhista, pois ambos fatores minam a competitividade dos produtos e serviços brasileiros. Nosso sistema tributário abrange mais de 50 tributos. Temos 31 normas modificadas todos os dias, cujo conjunto de regras forma 11 milhões de combinações de cálculos em impostos. Sem simplificarmos os marcos regulatórios, não haverá como nosso país crescer. Esse é o nosso dever de casa para os próximos anos”.
Portas abertas
O diretor da Secretaria de Racionalização e Simplificação da SMPE, Marcelo Varella, confirmou que o fim da consulta pública, no dia 3 de dezembro, não representa o término para novas participações. Segundo ele, a consulta pública foi apenas o primeiro passo: “O módulo do eSocial para MPEs ficará disponível para utilização teste seis meses. Além de funcionar para que os usuários se habituem com o novo sistema, esse período servirá para coletar novas sugestões e promover ajustes nas funcionalidades do módulo. Mesmo com a versão definitiva em uso, jamais podemos nos fechar às contribuições do público. A partir do momento que nos negamos a receber opiniões, aumentamos o risco de impor obrigações desnecessárias. Nosso objetivo é sempre reduzir o peso da burocracia”, assegurou Varella.
No parecer da sócia da Trevisan Gestão & Consultoria, Geuma Nascimento, a consulta pública representou uma oportunidade para os empresários e profissionais em gerais, individual e ou em grupos de debates, compartilhar experiências e extrair um aprendizado maior. Para ela, a participação da sociedade no que diz respeito à construção da plataforma do eSocial é fundamental: “Inclusive, o governo não pode e jamais poderia assumir algo desta natureza sozinho.
Infelizmente, a participação é mínima por parte da iniciativa privada dada a importância do assunto. Em meus treinamentos, palestras e até conversa informal, na minha incessante busca do “empoderamento tributário” para com os outros, ressalto sempre a seguinte indagação: Podemos alegar desconhecimento das Leis Tributárias? Jamais. De acordo com o art. 3o LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece!
Baixa participação
Geuma enfatizou ainda que a prorrogação da consulta pública é mais um sintoma da baixa participação da nação sobre algo altamente relevante para a vida de todos, seja empregadores, empregados e governo. “A insistência do governo em manter aberta a consulta é justamente para obter mais contribuições e assim cumprir o seu papel junto ao cidadão brasileiro. A rigor, em termos práticos e técnicos, os sistemas sempre ficam “abertos” a novas adequações, do contrário seriam inúteis”.
As contribuições sobre o eSocial podem ser enviadas pelo link.
Site: Mauro Negruni
Data: 01/12//2014
Hora: ——
Seção: ——
Autor: ——
Link: http://www.mauronegruni.com.br/2014/12/01/consulta-publica-esocial-vai-ate-3-de-dezembro/