A votação do projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil, que estava na pauta desta terça-feira (09/07) da comissão especial do Senado criada para analisar o tema, foi adiada. A expectativa é que a votação do projeto de lei aconteça antes do recesso parlamentar, que começa no dia 01/08.
O relatório final do projeto estabelece que empresas desenvolvedoras de IA que desejem usar conteúdo protegido por direitos autorais na construção de ferramentas com fins comerciais devem não só ter a permissão do proprietário do conteúdo, como remunerá-los.
A proposta também cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). A estrutura seria responsável pela implementação e fiscalização do cumprimento da lei.
Pelo texto do projeto, essa autoridade estabelecerá “um ambiente regulatório para tratar da remuneração e transparência em relação a conteúdo protegido por direitos autorais utilizados no desenvolvimento de sistemas de inteligências artificiais disponibilizados com finalidade comercial”.