Por conta dos seguidos protestos na Comissão de Constituição e Justiça contra o projeto de lei que trata da terceirização, um acordo foi costurado para levar o texto diretamente para a votação no Plenário da Câmara. A proposta aguarda uma definição há dois anos.
“Diante do impasse e atendendo à solicitação do presidente da comissão, do relator da matéria e dos deputados da CCJ, nós avocamos ao Plenário para que possa ter um debate mais pleno e possa ter uma votação mais tranquila”, afirmou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.
Na prática, o projeto acabaria chegando ao Plenário, apesar de uma decisão na CCJ poder levá-lo diretamente ao Senado. “Como não há acordo, o projeto naturalmente seria objeto de recurso para análise no Plenário. Vamos encurtar a tramitação”, defendeu o presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC).
A medida será formalizada com a apresentação, na próxima semana, de um requerimento de urgência para a votação do PL 4330/04. Segundo o presidente de CCJ, a repercussão da proposta afeta o andamento da comissão. “Os trabalhos seriam certamente objeto de obstrução por conta da votação deste projeto.”
Nas tentativas de avançar com o projeto, ele já foi substancialmente modificado. Uma das principais alterações é que as regras ali previstas de terceirização não mais se aplicam à administração pública direta – assim, no que envolve governo as regras valem apenas para empresas públicas e sociedades de economia mista.
O PL prevê que qualquer atividade de uma empresa possa ser terceirizada, desde que a contratada esteja focada em uma atividade específica. Segundo o relator, Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), o objetivo é evitar que a empresa funcione apenas como intermediadora de mão de obra.
A contratante terá responsabilidade subsidiária relativa em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias – ou seja, a empresa contratante só assume os pagamentos se restar evidenciado que não fiscalizou os recolhimentos legais da contratada.
Segundo Maia, a filiação sindical dos terceirizados é a principal dificuldade das negociações. Os sindicados defendem a filiação à categoria da atividade contratante; as empresas entendem que a representação sindical deve ser a da empresa terceirizada.
TST é contra
De acordo com o portal Conjur, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho são contra o projeto que está para ser votado na Câmara. A maioria considera que o projeto de lei provocará uma “gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários” contra os trabalhadores. A afirmação está em documento assinado por 19 dos 26 ministros da corte, enviado ao deputado Décio Lima (PT-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça,onde estava o projeto.
De autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), o PL 4.330/2012 prevê a terceirização de todas as atividades e funções de qualquer empresa, pública ou privada. Para os ministros do TST, a terceirização resultará em “rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões” de trabalhadores, com reflexos negativos diretos no mercado de trabalho e de consumo.
Os membros da corte lembram que a legislação atual permite a terceirização em apenas quatro hipóteses: contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário, contração de serviços de vigilância, de serviços de conservação e limpeza, e de atividades-meio, desde que inexista personalidade e subordinação direta.
Além da redução da renda, os ministros afirmam ainda que a aprovação do PL trará “severo problema fiscal ao Estado”, devido à diminuição substantiva da arrecadação tributária e previdenciária. O documento diz ainda que o Sistema Único de Saúde e o INSS ficarão sobrecarregados, já que as ocorrências de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais são mais frequentes entre trabalhadores terceirizados.
Assinam o documento os ministros: Antonio José de Barros Levenhagen; João Oreste Dalazen; Emmanoel Pereira; Lelio Bentes Corrêa; Aloysio Silva Corrêa da Veiga; Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; Alberto Luiz Bresciane de Fontan Pereira; Maria de Assis Calsing; Fernando Eizo Ono; Marcio Eurico Vitral Amaro; Walmir Oliveira da Costa; Maurício Godinho Delgado; Kátia Magalhães Arruda; Augusto Cesar Leite de Carvalho; José Roberto Freire Pimenta; Delaílde Alves Miranda Arantes; Hugo Carlos Sheurmann; Alexandre de Souza Agra Belmonte e Claudio Mascarenhas Brandão.”
* Com informações da Agência Câmara e do portal Conjur
Site: Convergência Digital
Data: 04/09/2013
Hora: 15h33
Seção: Gestão
Autor: Luís Osvaldo Grossmann
Link: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=34772&sid=16