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Na última terça-feira (08/11), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, publicou a Portaria ANPD n° 35, de 04 de novembro de 2022, que torna pública a Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD para o biênio 2023-2024.
É um encontro interativo, com 30 minutos de palestra e 30 minutos para perguntas e discussão com os participantes. É uma forma ágil e eficaz de atualização.
TI Rio e o Sindpd-RJ firmaram Termo Aditivo à CCT, reajustando as cláusulas econômicas da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023, com vigência a partir de 1º de setembro de 2022. O instrumento coletivo já está em processo de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, e portanto, já se encontra em vigor.
Após intensas negociações, concluímos o aditivo das cláusulas econômicas da CCT- Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 em vigor a partir de 01 de setembro último. Com o trabalho desenvolvido por nossa assessoria jurídica chegamos a um acordo equilibrado, que garante o impacto econômico mais adequado para as empresas.
Um acordo importante e alcançado em tempo recorde, que facilitará a organização financeira e fluxo de caixa das empresas de TI do Rio de Janeiro.” Dessa forma o presidente do TI Rio, Benito Paret, definiu a negociação da convenção coletiva feita este ano com vistas aos reajustes salariais dos empregados, que ficou estabelecido com o IPCA mais meio por cento e o pagamento que originalmente deveria ser feito a partir de setembro, adiado para quatro parcelas mensais a partir de janeiro de 2023.
A dúvida entre pagar ISS municipal ou ICMS estadual parece estar mais próxima do fim, com possibilidade de reembolso por bitributação. Com duas decisões, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou inconstitucionais normas fluminenses que exigiam ICMS sobre a venda de bens e mercadorias digitais, ou prestassem serviços de comunicação.
Convocamos os representantes de todas as empresas associadas, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 29 de agosto de 2022, segunda-feira, às 10:00 horas em primeira convocação e às 10 horas e 30 minutos.
“Uma vitória do bom senso”, assim o presidente do TI Rio, Benito Paret, definiu a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que considerou inconstitucional a cobrança de ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) sobre as atividades das empesas de informática.
