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O Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, resolveu nesta quarta-feira, 18, prorrogar as datas de vencimento dos tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional. A decisão faz parte do pacote de medidas adotadas para minimizar os efeitos da crise provocada pela pandemia Covid 19.
O TI Rio – Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro – encaminha nesta terça-feira, dia 17, ofício ao prefeito Marcelo Crivella solicitando a prorrogação por 120 dias no prazo de recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) e a suspensão de prazos processuais administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda da capital.
O TI Rio atento as determinações do Governo Federal e do Governo do Estado do RJ, disponibiliza para suas associadas modelos de acordos individuais para que as empresas possam implementar.
O advogado Gilberto Martins de Almeida, consultor das Nações Unidas sobre leis para a Internet, inclusive de proteção de dados pessoais, fará uma palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no próximo dia 31 de março, terça-feira, às 18horas, no Clube de Engenharia (Avenida Rio Branco, 124/22º andar).
Três novos especialistas estão confirmados para o curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que será realizado nos dias 24 e 26 de março e 7 e 13 de abril, das 14h às 18horas, realizado no TI Rio (Rua Buenos Aires – 68/ 32º andar). Tiago Porcher, e Thiago Berne ambos, profissionais da Lumis e Marcelo Prates da FASE. O advogado Gilberto Martins de Almeida, consultor das Nações Unidas sobre leis para a Internet, inclusive de proteção de dados pessoais, é o coordenador do programa de capacitação inovador e lembra do curto prazo (menos de seis meses) para as empresas se adaptarem à lei. ele A inscrição custa R$ 1.280,00 para filiados e R$1.600,00 para não filiados ao TI Rio.
Com a intensificação de uso de dados pessoais na internet, tem ficado clara a necessidade de se buscar um entendimento de modo a se disciplinar essa utilização
A Lei 8.666/1993 regula os procedimentos de compras pelos entes públicos, e suas autarquias, determinando ritos e provas documentais a serem apresentadas pelas empresas interessadas em participar.
A cobrança de ICMS e ISS sobre a criação de softwares é uma grande confusão para as empresas de informática, pois há indefinição sobre se o recolhimento deve ocorrer como um produto ou um serviço. Mais recentemente surgiu a opção de se considerar como uma cessão de direitos autorais, portanto sujeita a royalties.
