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Caso chegou ao Supremo por meio de um recurso de autoria da empresa Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) contra decisão da Justiça do Trabalho que a condenou por terceirização ilegal.
A maioria dos ministros do TST considera que o projeto de lei que regulamenta a terceirização provocará uma “gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários” contra os trabalhadores.
Horas após decidir levar ao plenário o projeto de lei que regulamenta a terceirização de funcionários no país, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, voltou atrás e agora irá promover uma audiência pública, no dia 17, para debater o assunto.
Em reunião que se prolongou por cinco horas, as partes envolvidas não chegaram a um acordo sobre o Projeto de Lei 4330/2004, cuja votação na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC) já foi adiada há um mês.
Caso o Projeto de Terceirização no Brasil seja aprovado irá ampliar o mercado de TI, onde a contratação de PJs - pessoas jurídicas - se multiplica nas prestadoras de serviços.
