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De acordo com a Lei do Estagiário, as empresas que contratam estágio tem a obrigação de: "contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso".

Para ter um estagiário a empresa precisa ter um funcionário para ser o supervisor do estágio.

De acordo com a Lei, o estagiário tem direito a recesso.

Empresas que desejam contratar estagiários têm que estar atentas as obrigações mínimas descritas na Lei do Estagiário.

Em entrevista ao TI Rio, a advogada da Fenainfo, Ana Paula Gaiesky explica as condições em que essas sentenças têm sido proferidas e aconselha o procedimento das empresas.