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Sistema de Escrituração Fiscal Digital do governo federal exige o envio das informações do RH, como folha de pagamento, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, contencioso trabalhista em novo formato.
Destaque para processo de inserção ou exclusão das empresas no enquadramento do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, Contribuição Previdenciária incidente sobre verbas indenizatórias, Penhora Online, Previdência Privada, Aviso Prévio Indenizado e eSocial.
Estima-se que mais de 6 milhões de empresas em atividade no Brasil serão impactadas pela obrigatoriedade de envio das informações de RH para o governo.
Apesar de concluída pela equipe técnica do eSocial, a versão 1.1 do Manual está aguardando sua aprovação por meio de ato normativo dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego.
As empresas deverão utilizar o leiaute ao enviar as informações para a qualificação cadastral dos trabalhadores, uma das etapas de preparação para o eSocial que entra em vigor em junho de 2014.
