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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro exigirá a homologação do "Programa de Aplicativo Fiscal" - Emissor de Cupom Fiscal. SEPRORJ orientará as empresas filiadas.
Foram discutidas as medidas que o SEPRORJ pretende adotar defender os interesses das empresas de TI em relação as exigências abusivas de Atos do Confaz.
Já está disponível no site do SEPRORJ a publicação do Ato Cotepe 05/08 (que altera o Ato Cotepe/ICMS 17/07) e do Ato Cotepe 06/08, ambos de 14 de abril de 2008.
