Legislação ‘simplória’, em questões como proteção de dados e neutralidade da rede, pode deixar os usuários da rede desprotegidos, alertam especialistas; governo vai iniciar os debates públicos.
A partir do próximo dia 28, dois portais serão criados para o cidadão contribuir para o debate sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e a criação de uma Lei de Proteção dos Dados Pessoais. Iniciativa parte do Ministério da Justiça e ainda contará com apoio das redes sociais.
Anatel e Comitê Gestor da Internet serão ouvidos pela presidenta Dilma Rousseff na elaboração do Decreto que vai tratar das exceções na regulamentação do Marco Civil da Internet.
Pesquisadores da Unicamp e do CPqD defendem a criação de um órgão - que seguiria os moldes do atual Comitê Gestor da Internet, com representantes do governo, iniciativa privada, sociedade e academia.
A julgar pela audiência pública desta terça, 2/12, não haverá uma legislação sobre o tema em futuro próximo. No Congresso, o relatório sobre o projeto será retirado diante de críticas.
Há quase cinco anos em debate, a Lei de Proteção de Dados Pessoais deverá ir à consulta pública ainda esse ano, caso o calendário do Ministério da Justiça venha a ser cumprido.
Estabelecimentos precisam tomar cuidado ao prover internet aos clientes, pois estão sujeitos a responder juridicamente por infrações praticadas em sua rede.
