Relator do projeto que se tornou a Lei 12.965/14, deputado do PT/Rio, Alessandro Molon, diz duvidar de um acordo entre o Governo e o Facebook antes da regulamentação da Lei.
Atualmente os dados de usuários da Internet só podem ser dados à polícia mediante ação judicial. PF reclama que os acessos às informações são morosos e levam até quatro meses.
Iniciativa, explica o secretário de Assuntos Legislativos, Gabriel Sampaio, não se trata de um ‘plebiscito’. “As opiniões com maior adesão não necessariamente vão estar no texto a ser encaminhado à presidência da República".
Agência reguladora aceita o pedido de dilação do prazo da consulta pública sobre neutralidade de rede feito pelo SindiTelebrasil e a Brasscom previsto para terminar no dia 4 de maio. Agora as contribuições podem ser encaminhadas até o próximo dia 19 de maio.
A Anatel abriu consulta pública nesta semana para auxiliar na formulação do posicionamento da agência sobre a regulamentação da neutralidade de rede prevista no Marco Civil da Internet. Mas, isso é bom ou ruim para o consumidor?
Motion Pictures Association lamenta que as decisões judiciais brasileiras não alcancem sites fora do país e sugere que a regulamentação da Lei 12.965/14 permita o bloqueio de comunicação entre usuários brasileiros e páginas estrangeiras que contenham conteúdo que viole direitos autorais.
Em debate sobre a regulamentação da lei promovido pela Proteste, a representante do Ministério das Comunicações, Miriam Wimmer, lembrou que: “tradicionalmente as relações upstream não são reguladas, nem sequer conhecidas”.
Comitê Gestor da Internet no Brasil vai buscar consenso sobre como orientar a Presidência da República na regulamentação da Lei 12.965/14, mas as divergências de posições nos temas mais importantes sugere que a tarefa não será fácil.
