Marco Civil da Internet

Confira os acontecimentos mais relevantes e como eles afetam os negócios da sua empresa

Projeto de Lei quer que provedores abram informações- qualificação pessoal, filiação e endereço do suspeito - sem autorização judicial.

Aplicativo reitera não ser capaz de interceptar conversas e sustenta que as decisões judiciais de suspensão do serviço violaram direito a comunicação, liberdade de expressão e livre iniciativa.

A sociedade precisa decidir: vamos ou não vamos dar consequência ao Marco Civil da Internet?

O status da Internet no Brasil perdeu três pontos e passou de "livre" a "parcialmente livre", segundo relatório Freedom on the Net.

Maximiliano Martinhão defendeu a flexibilidade da lei para acomodar a inovação e os investimentos em tecnologia no Brasil.

Com a aprovação da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, e sua posterior regulamentação pelo Decreto 8.771/206 no início deste ano, divergências a respeito de sua efetividade cresceram para o setor de telecomunicações, inclusive em pontos polêmicos como a neutralidade de rede.

Entre as premissas para a subcomissão, criada no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, estão o bloqueio do aplicativo Whatsapp e a regulamentação da Lei 12.965/14.

Apresentado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), o projeto de lei 1879/2015 insere no artigo 15º do Marco Civil (Lei 12.965/1) um trecho que pode exigir nome e CPF dos internautas.

Mais de 14 meses após sua aprovação, o Marco Civil da internet, que definiu regras para o uso do serviço no País, ainda precisa ser regulamentado em alguns pontos.