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Medida favorável para companhias de Santa Catarina beneficia todo o setor que pagou o imposto do 13º Salário de 2011, após a desoneração da folha de pagamento pelo governo federal.
O impacto da desoneração da folha de salários é maior em segmentos com profissionais mais qualificados e setores intensivos em capital e tecnologia, dizem pesquisadores da FGV-Ibre.
Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União determina que empresas que prestam serviços para órgãos do governo retornem o valor proporcional da prestação de serviço aos cofres públicos.
Na Secretaria de Controle Externo em Aquisições Logísticas do Tribunal, o acórdão 2859/2013 é entendido como consequência natural da aplicação da Lei de Licitações e nem se trata de medida inovadora.
Questão está à mesa desde abril do ano passado - quando o TCU já tinha o entendimento que os gestores públicos deveriam chamar as empresas para renegociar o contrato.
