O Ato Cotepe 46/09 traz novas especificações para o PAF ECF, alterando o Ato Cotepe/ICMS 06/08. Ficou aprovada a versão 01.05 da Especificação de Requisitos do PAF-ECF e do Sistema de Gestão (SG). A nova ER-PAF-ECF é válida a partir de março. Faça seu login e acesse o ato através do menu principal:
“Jurídico” – “PAF-ECF”
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