O Ato Cotepe 05/08 dispõe sobre as especificações técnicas para a geração do arquivo eletrônico, o que altera o Ato Cotepe/ICMS 17/07. Já o Ato Cotepe 06/08 trata da especificação de requisitos doPrograma Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
Para ler o Ato Cotepe 05/08, clique aqui.
Para ler o Ato Cotepe 06/08, clique aqui.