A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) está sendo questionada na justiça sobre sua capacidade de atuar em defesa dos dados pessoais dos brasileiros, favorecendo uma empresa em detrimento do seu dever de agir. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).
O ponto central da ação é a política de privacidade do WhatsApp, que teria sido falha em fornecer informações claras e precisas sobre o real tratamento de dados pessoais dos usuários, violando o direito à informação previsto na LGPD.
O WhatsApp sempre defendeu a confidencialidade das conversas graças à tecnologia de criptografia de ponta a ponta. No entanto, a empresa coleta uma série de metadados que revelam informações sobre o comportamento dos usuários. Tendo em vista a abrangência do uso do aplicativo em nosso país, esses metadados podem indicar desde a localização habitual até os gostos e preferências de 99% dos brasileiros, configurando uma invasão significativa de privacidade.
Outro ponto levantado na ação é a complexidade e a falta de clareza das informações dos termos. Para o MPF, o consentimento obtido pelos usuários deve ser considerado comprometido. A empresa também é acusada de permitir tratamentos desnecessários de dados pessoais e de aplicar práticas comerciais abusivas, especialmente em comparação com o tratamento dado aos usuários europeus.
Já a ANPD é acusada de falhar na fiscalização do WhatsApp e de ser omissa na prestação de contas a respeito da sua atuação nesse caso. Conforme apuração conduzida pelo MPF e pelo IDEC, a ANPD teria reiteradas vezes negado acesso a seus processos administrativos com relação ao WhatsApp. Os documentos foram colocados em sigilo sob a alegação de que as informações e dados seriam relativos a segredos comerciais e industriais.
A propositura da ação pede que o WhatsApp suspenda imediatamente tratamentos excessivos de dados pessoais e adote providências para que os brasileiros tenham informações claras para decidir se querem aderir à política da plataforma; e que a ANPD entregue todos os documentos recebidos e produzidos durante a apuração sobre a política de privacidade do WhatsApp, justificando individualmente cada sigilo atribuído, além de elaborar uma normativa que garanta máxima publicidade possível às suas futuras investigações.